Quadro Comparativo:
Lei Complementar nº 187/2021 e a Lei nº 12.101/2009 

Análise comparativa da sanção
da Lei CEBAS (Certificação das
Entidades Beneficentes
de Assistência),
de 17/dezembro/2021.

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VERSÃO 2 (Julho/2022): Essa nova versão do quadro comparativo já considera a análise do Congresso Nacional, em Sessão Conjunta
realizada em 05/07/2022, em relação aos Vetos, ocorridos quando da sanção da Lei Complementar. O texto também está atualizado com as alterações decorrentes da Lei nº 14.350/2022, de 25/05/2022.

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